ExeMS 15657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, em face da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839), é lícito suspender o pagamento do precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, sendo fixado prazo de 60 dias para conclusão do procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GUIMARÃES DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Revisão De Portaria De Anistia, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Revisão De Portaria De Anistia +3 more

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Parties

RAIMUNDO GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do pagamento de precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União
  2. 2 eficácia vinculativa do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão de anistias
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, em face da eficácia vinculativa do RE 817.338/DF (Tema 839), é lícito suspender o pagamento do precatório até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, sendo fixado prazo de 60 dias para conclusão do procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela UNIÃO
  • UNIÃO deverá concluir o procedimento revisional no prazo de 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual