EAREsp 1841595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOREI TRANSPORTES LTDA; Agravado: WEEFFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral

Case Brief

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Parties

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Agravante

WEEFFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno