AREsp 1847537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a aplicação da Súmula 7.

Parties
Agravante: AMADEUS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMADEUS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a aplicação da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial