CC 174900 - ACORDAO

CC 174900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Multa Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Multa Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015 e limitação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão colegiado, hipótese em que o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.