PUIL 1981 - ACORDAO

PUIL 1981 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada que considerou inadmissível o processamento da PUIL contra decisão da Presidência da TNU, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALDARIA BENEDICTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, PUIL, Súmula 182/stj, Paridade Quanto À GDATA
Processual Civil Agravo Interno PUIL Súmula 182/stj Paridade Quanto À GDATA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDARIA BENEDICTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do PUIL contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada que considerou inadmissível o processamento da PUIL contra decisão da Presidência da TNU, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.