AREsp 1800113 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ RANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WAGNER JOSÉ RANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida