AREsp 1855106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o agravo interno manifestamente improcedente e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 incumbência do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o agravo interno manifestamente improcedente e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA.
  • Mantida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.