AREsp 1817876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, além da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO DE VIVO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

REINALDO DE VIVO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e verificação de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, além da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.