REsp 1614672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, tendo a Corte de origem identificado que o objeto da demanda foi o decreto do Governador que tornou sem efeito a reintegração com fundamento na prescrição quinquenal, e que a alegada sentença absolutória havia sido apreciada na esfera administrativa, não configurando omissão ou outro vício sob o art. 535, II, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: João Gualberto Ferreira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Reintegração, Fato Novo, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Reintegração Fato Novo Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

João Gualberto Ferreira Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização de sentença absolutória como fato novo para revisão de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e referência ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, tendo a Corte de origem identificado que o objeto da demanda foi o decreto do Governador que tornou sem efeito a reintegração com fundamento na prescrição quinquenal, e que a alegada sentença absolutória havia sido apreciada na esfera administrativa, não configurando omissão ou outro vício sob o art. 535, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno