REsp 1961663 - DECISAO

REsp 1961663 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e dando provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, por entender necessária melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: Município de Iúna; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Provimento do agravo interno; decisão agravada reconsiderada e feita reautuada como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Omissão, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Omissão Juízo De Retratação

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Parties

Município de Iúna

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto à matéria decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e dando provimento ao agravo interno para determinar a reautuação do feito como recurso especial, por entender necessária melhor exame da matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decisão agravada reconsiderada e feita reautuada como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Dado provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.