REsp 1953693 - DECISAO

REsp 1953693 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o juiz, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.570/2.573e; prejudicado o agravo interno de fls. 2.577/2.582e; conheço do Agravo Interno e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o juiz, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, preservando a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.570/2.573e; prejudicado o agravo interno de fls. 2.577/2.582e; conheço do Agravo Interno e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.570/2.573e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.577/2.582e