AREsp 1823708 - DECISAO

AREsp 1823708 - DECISAO

Conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte agravante regularize sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, antes de se considerar o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VIACAO PASSAREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimação para regularização de representação processual
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Representação Processual Admissibilidade Recursal

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Parties

VIACAO PASSAREDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado que subscreveu o agravo interno
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Concessão de prazo para saneamento do vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a parte agravante regularize sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, antes de se considerar o recurso inadmissível.

Court Disposition

Intimação para regularização de representação processual

Orders

  • Intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.