AREsp 1849925 - ACORDAO

AREsp 1849925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo a incidir a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo a incidir a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.