REsp 1899084 - ACORDAO

REsp 1899084 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de combate a fundamentos autônomos e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência