AREsp 1803070 - ACORDAO

AREsp 1803070 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEÔNCIO GONÇALVES NOGUEIRA - SUCESSÃO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEÔNCIO GONÇALVES NOGUEIRA - SUCESSÃO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno (unânime)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.