AREsp 1825593 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do quantum exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do quantum exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015