REsp 1905603 - ACORDAO

REsp 1905603 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal concluiu que as alegações do agravo são genéricas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; reconheceu-se também que a pretensão executória relativa aos não filiados prescreveu a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão/deficiência De Fundamentação), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão/deficiência De Fundamentação) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal concluiu que as alegações do agravo são genéricas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; reconheceu-se também que a pretensão executória relativa aos não filiados prescreveu a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo executivo, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência