AREsp 1798740 - ACORDAO

AREsp 1798740 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO CLAUDINO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CLAUDINO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.