REsp 1908480 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 497, parágrafo único, do CPC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Ensino Público, Adequada Utilização De Verbas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Ensino Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Suficiência do comando normativo do dispositivo apontado (art. 497, par. único, do CPC) para embasar tese recursal
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 497, parágrafo único, do CPC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)