EAREsp 1827592 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição da decisão por argumentos genéricos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante