AREsp 1808382 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, verificou-se que a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: MÔNICA RANGEL FURNY; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MÔNICA RANGEL FURNY

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, verificou-se que a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015