AREsp 1811975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que incide a Súmula n. 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Impugnante: SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPERICIAS; Impugnante: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS - ASPEC-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPERICIAS

Impugnante

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS - ASPEC-GO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que incide a Súmula n. 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.