REsp 1909308 - ACORDAO

REsp 1909308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante eram genéricas, sem demonstrar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, §4º, CPC (multa), Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021, §4º, CPC (multa) Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante eram genéricas, sem demonstrar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (art. 1.022 CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplica multa cominatória prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência