REsp 1838289 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da pensão por morte quando a incapacidade que a justifica foi estabelecida antes dos 21 anos e houve continuidade do vínculo de dependência; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Pensão Por Morte, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Invalidez Antes Da Maioridade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Pensão Por Morte Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Invalidez Antes Da Maioridade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da pensão por morte quando a incapacidade que a justifica foi estabelecida antes dos 21 anos e houve continuidade do vínculo de dependência; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso.