AREsp 1821081 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (deserção por não recolhimento em dobro do preparo), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo‑se o não conhecimento do recurso e, por consequência, o improvimento do Agravo Interno; não cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (deserção por não recolhimento em dobro do preparo), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo‑se o não conhecimento do recurso e, por consequência, o improvimento do Agravo Interno; não cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015