REsp 1905339 - ACORDAO

REsp 1905339 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, o recorrente não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Sindicato/parte Interessada: Sindicato; Fazenda Pública/executada: Fazenda Pública; Embargante (citado Em Precedente): Ataliba Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Em Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Prescrição Em Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Sindicato

Sindicato/parte Interessada

Fazenda Pública

Fazenda Pública/executada

Ataliba Alvarenga

Embargante (citado Em Precedente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sua suficiencia de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, o recorrente não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência