AREsp 1820994 - ACORDAO

AREsp 1820994 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO VITTO DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Por Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VITTO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.