AREsp 1706404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do NCPC.

Parties
Agravante: J.B.F. INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º NCPC, Art. 919, § 1º Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º NCPC Art. 919, § 1º Cpc/15

Case Brief

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Parties

J.B.F. INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no acórdão originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.