AREsp 1786482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e ofensa à coisa julgada, nos termos da decisão do Tribunal de origem que fixou o termo final do índice de 9,56% em novembro de 1999, tornando inviável o reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes e não houve justificativa para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Ressarcimento Ao SUS, Tabela Do SUS Índice De 9, 56%, Portaria Nº 1.323/99, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão do termo ad quem do reajuste da tabela do SUS em embargos à execução
  3. 3 Incidência da coisa julgada e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e ofensa à coisa julgada, nos termos da decisão do Tribunal de origem que fixou o termo final do índice de 9,56% em novembro de 1999, tornando inviável o reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes e não houve justificativa para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015