AREsp 1766080 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUCKY ASSESSORIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.