REsp 1905315 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem combateram todos os fundamentos autônomos suficientes, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Coisa Julgada, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Legitimidade Sindical
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação Prescrição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamento genérico
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de combate a fundamento autônomo suficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem combateram todos os fundamentos autônomos suficientes, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015