REsp 1916575 - ACORDAO

REsp 1916575 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem combateram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 284/stf (arguição Genérica), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 284/stf (arguição Genérica) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição E Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem combateram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.