REsp 1904522 - ACORDAO

REsp 1904522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais são genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (através do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição Em Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais são genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (através do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.