AREsp 1825128 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme determinação do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Agravante: EDMEIA DOS SANTOS INACIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Regime Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Regime Recursal Código De Processo Civil De 2015

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Parties

EDMEIA DOS SANTOS INACIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme determinação do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno