AREsp 1790968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou ausência de prequestionamento, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 7.347/85
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não infirmar fundamentos determinantes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apontou ausência de prequestionamento, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial