AREsp 1821425 - ACORDAO

AREsp 1821425 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, ICMS E Pis/cofins
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf ICMS E Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.