REsp 1883323 - ACORDAO

REsp 1883323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Parte Interessada: Sindicato; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4 Cpc/2015, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §4 Cpc/2015 Prescrição +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Sindicato

Parte Interessada

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, houve falta de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.