REsp 1926740 - ACORDAO

REsp 1926740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, foi oportunizada manifestação prévia à executada, não se atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), a recusa da Fazenda Pública ao bem ofertado estava amparada pela ordem legal e pela jurisprudência, e a análise sobre o princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Penhora Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por afronta a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, foi oportunizada manifestação prévia à executada, não se atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), a recusa da Fazenda Pública ao bem ofertado estava amparada pela ordem legal e pela jurisprudência, e a análise sobre o princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.