REsp 1912029 - ACORDAO

REsp 1912029 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão apreciável segundo o art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); é possível a fixação cumulativa e independente de honorários nos embargos à execução; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas (518/stj; 284/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmulas (518/stj; 284/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ sobre alegação de ofensa a súmula em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão apreciável segundo o art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos apontados como violados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); é possível a fixação cumulativa e independente de honorários nos embargos à execução; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015