REsp 1911814 - ACORDAO

REsp 1911814 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não apontou com precisão os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Exequente: Exequente; Parte (sindicato): Sindicato; Embargante: Ataliba Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente

Sindicato

Parte (sindicato)

Ataliba Alvarenga

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não apontou com precisão os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto.