AREsp 1816045 - ACORDAO

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Acolhe-se a incidência do óbice da Súmula 735/STF porque a controvérsia envolve decisão interlocutória que, na espécie, alcança debate sobre o mérito e demanda reexame de questões fático-probatórias ou interpretação de normas de mérito, o que torna inadmissível o Recurso Especial; não se verifica a hipótese excepcional de ofensa direta à lei federal sem necessidade de interpretação do mérito que justificaria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso que impugna decisão que defere medida liminar ou tutela antecipada
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexaminar decisão interlocutória que aprecia pedido liminar quando a questão alcança o mérito
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice sumular quando a liminar importar ofensa direta à lei federal que disciplina as tutelas provisórias, sem necessidade de interpretar normas de mérito

Ratio Decidendi

Acolhe-se a incidência do óbice da Súmula 735/STF porque a controvérsia envolve decisão interlocutória que, na espécie, alcança debate sobre o mérito e demanda reexame de questões fático-probatórias ou interpretação de normas de mérito, o que torna inadmissível o Recurso Especial; não se verifica a hipótese excepcional de ofensa direta à lei federal sem necessidade de interpretação do mérito que justificaria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Agravo interno do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.