REsp 1898238 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não é cabível a suspensão do processo perante o STJ porque a matéria ainda não foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos perante as Seções; a controvérsia diz respeito à má gestão das contas do PASEP, de modo que o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima para responder; os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, PASEP, Suspensão Por Irdr/sirdr, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária De Contas Vinculadas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil PASEP Suspensão Por Irdr/sirdr +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Suspensão do processo em razão de IRDR/SIRDR e requisitos para sua aplicação perante o STJ
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à gestão das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não é cabível a suspensão do processo perante o STJ porque a matéria ainda não foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos perante as Seções; a controvérsia diz respeito à má gestão das contas do PASEP, de modo que o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima para responder; os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015