AREsp 1035506 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 282 e 284/STF (Súmula 182/STJ) e porque a questão da prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 10.177/98 e LC 180/78), tornando inviável a apreciação pelo STJ em face da Súmula 280/STF; assim, não se aplicou o Decreto 20.910/32 ao caso concreto.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO CASARO RIANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Pensão Por Morte, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Pensão Por Morte Súmulas +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO CASARO RIANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF sobre prequestionamento e fundamentação do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em lei estadual (competência para examinar direito local)
  3. 3 conflito entre prazo prescricional federal (Decreto 20.910/32 - quinquenal) e previsão estadual (Lei Estadual 10.177/98 - dez anos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 282 e 284/STF (Súmula 182/STJ) e porque a questão da prescrição foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual 10.177/98 e LC 180/78), tornando inviável a apreciação pelo STJ em face da Súmula 280/STF; assim, não se aplicou o Decreto 20.910/32 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Manutenção da decisão de origem quanto à inadmissão/insubsistência do recurso especial