AREsp 1821557 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme exige a Súmula 182/STJ e as regras de impugnação do CPC/2015, de modo que não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme exige a Súmula 182/STJ e as regras de impugnação do CPC/2015, de modo que não se desconstituíram os motivos que impediram o processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.