REsp 1919260 - ACORDAO

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O Recurso Especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida pelo recurso cabível (agravo interno), sendo inaplicável a ideia de que embargos de declaração decididos pelo colegiado supririam a necessidade de exaurimento; aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Contrato Temporário
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Ação De Cobrança Contrato Temporário

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Se Embargos de Declaração decididos pelo colegiado exaurem ou não a prestação jurisdicional da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida pelo recurso cabível (agravo interno), sendo inaplicável a ideia de que embargos de declaração decididos pelo colegiado supririam a necessidade de exaurimento; aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA APARECIDA GOMES NASCIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.