AREsp 1816961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88, aplicando-se a Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que majorou honorários na instância anterior conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Agravado: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Honorários De Sucumbência Súmula 284 STF

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento do recurso especial baseado no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88, aplicando-se a Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que majorou honorários na instância anterior conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Negado provimento ao agravo interno