AREsp 1795760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (inépcia do agravo interno), restando preservados os óbices invocados na decisão unipessoal — ausência de prequestionamento de matérias de ordem pública (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — não havendo argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO OM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO OM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (inépcia do agravo interno), restando preservados os óbices invocados na decisão unipessoal — ausência de prequestionamento de matérias de ordem pública (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — não havendo argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial