AREsp 1841237 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia, Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: CLAUDIO MENEGUETTI SEGA; Agravado: EDIMILSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.841.237 SP / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MENEGUETTI SEGA

Agravante

EDIMILSON ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.841.237 SP / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia, Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.