REsp 1954465 - DECISAO

REsp 1954465 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para reautuação, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Em Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de retratação prevista no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para reautuação, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 538/540e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 542/551e.