AREsp 1905887 - DECISAO

AREsp 1905887 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno quando dirigido ao órgão prolator
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.